Publicado em 09/04/2015 | 13:37
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Município de Nova Campina –SP
RESOLUÇÃO 001/2015
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 694, de 01 de setembro de 2011, e
Considerando, o disposto na Lei Federal n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012 e o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo aprovado em 2013.
Considerando, a reunião do CMDCA realizada em 02 de setembro de 2015.
RESOLVE :
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2015- 2024