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Decreto nº 3470, de 13 de Junho de 2022.

Publicado em 14/06/2022 | 13:15

“Dispõe sobre adoção, no âmbito da Administração Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).”

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a necessidade de ações coordenadas para enfrentamento de Emergência em Saúde Pública em âmbito Municipal, decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as informações da Nota Informativa do Ministério da Saúde que as máscaras caseiras produzidas em tecido podem servir como barreira física à disseminação do vírus (impedem a disseminação de gotículas expelidas do nariz ou da boca do usuário no ambiente) e ser um recurso adicional para reduzir a transmissão;

CONSIDERANDO a recomendação do Comitê de Prevenção e Enfrentamento de Crise em decorrência do Coronavirus (COVID -19).

DECRETA Artigo 1º Fica determinado no âmbito municipal o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e boca, como forma de enfrentamento ao avanço da pandemia de COVID-19, em estabelecimentos públicos e privados em funcionamento; especialmente:

I – no uso de transporte coletivo, taxi ou similares;
II – estabelecimentos considerados de serviços essenciais de saúde, assistência social e de educação;
III – estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou similares;
IV – para desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados.

Parágrafo único - as empresas mencionadas nos incisos acima, são responsáveis pela garantia do cumprimento do determinado no caput; devendo, se necessário, disponibilizar 1 (um) funcionário para impedir a entrada ou permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscaras ou cobertura sobre o nariz e boca.

Artigo 2º Os estabelecimentos ficarão sujeitos a fiscalização dos órgãos competentes e as penalidades previstas em lei.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 13 de Junho de 2022.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município, Edição 315ª de 13 de junho de 2022. Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21. https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MjYwNzUw