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Município de Nova Campina decreta novas medidas restritivas para evitar a propagação da COVID-19

Publicado em 22/01/2022 | 09:23

Entenda como fica as novas medidas com o Decreto Municipal nº 3323, publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 221.

Artigo 1º Fica temporariamente proibido no Município de Nova Campina, a aglomeração de pessoas em vias, equipamentos, logradouros e espaços públicos.

Artigo 2º Os serviços e atividades comerciais, poderão funcionar de segunda a domingo, no horário das 6h às 24h, de acordo com o Alvará de Funcionamento, limitado o acesso de 70% (setenta por cento) do total da capacidade.

§1º Comércio, lanchonetes, restaurantes e similares poderão disponibilizar o acesso até às 23h e encerramento das atividades às 24h;

§2º Academias, e quaisquer serviços e atividades que ensejam pratica coletiva de pessoas, ou compartilhamento de equipamentos deverão manter arquivada listagem de presença diária dos usuários, além das demais medidas impostas;

§3º Deverão realizar a contagem, para fins de capacidade, e aferir a temperatura de todos clientes e funcionários no momento de entrada ao estabelecimento, impedindo os casos em que a temperatura aferida seja igual ou superior a 37,5º C, com a devida orientação para que procurem o devido atendimento junto ao Centro de Atendimento de Sintomas Respiratórios do município para investigação diagnóstica. Adotando as seguintes medidas de prevenção:

a) intensificar as ações de limpeza;
b) disponibilizar álcool em gel aos seus clientes; e
c) divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção.

Artigo 3º Os serviços e atividades públicas, que viabilizam atividades coletivas ou em grupo, terão a limitação de 70% (setenta por cento) do total da capacidade, e obrigatoriamente a manutenção de listagem de presença dos usuários, a cada atividade.

Artigo 4º As igrejas e templos de qualquer culto ficam autorizadas a realização de missas, cultos ou quaisquer atividades religiosas de caráter coletivo ou em grupo, desde que cumpram os protocolos sanitários já estabelecidos, e com lotação de 70% da capacidade máxima e manutenção de listagem de presença.

Artigo 5º Fica temporariamente suspenso o atendimento pré agendado na rede municipal de saúde, inclusive o atendimento de especialidade médica e terapêutica.

Parágrafo único. Os atendimentos priorizados serão os emergenciais nesse período, sendo realizado avaliação a cada caso para a manutenção da agenda, bem como das especialidades.

Artigo 6º Recomenda-se a priorização de atendimento remoto, tele atendimento e delivery, a todos os serviços e atividades disponibilizadas sejam públicas ou privadas.

Artigo 7º A colaboração das empresas, indústrias, comércios e prestadores de serviços a exigência aos seus funcionários e colaboradores, da carteira de vacinação (COVID19) conforme o calendário.
Artigo 8º Ficam suspensas a concessão de novas férias e abonadas, sendo determinado a interrupção imediata as que estão em fruição no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único – Autoriza-se a requisição, pela Secretaria Municipal de Saúde aos demais órgãos municipais de recursos humanos a serem alocados temporariamente para a necessidade excepcional de atendimento à população.

Artigo 9º Conforme o artigo 3º, inciso VII da Lei Federal 13.979/20, poderá ocorrer a requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, desde que atendidos os requisitos elencados, sendo assegurada indenização justa e posterior.

Artigo 10 Este decreto entrará em vigor a partir da data de publicação, revogando as disposições contrárias, ratificando as medidas em vigor.

Decreto completo no link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MjE5Nzc1

Assessoria de Imprensa