Nota de Esclarecimento

Publicado em 26/01/2019 | 11:49

A Prefeitura Municipal de Nova Campina, vem a público esclarecer informações inverídicas divulgadas nas redes sociais recentemente, referente a cobrança e repasse dos recursos relativos à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

Diante disto, a prefeitura faz saber que, a contribuição de iluminação pública é constitucionalmente prevista, cabendo a cada município fazer a cobrança, tendo em vista que os reparos, a manutenção e a expansão da rede de iluminação pública são de sua total responsabilidade.

Por isso esclarecemos que no ano de 2017 foi aprovado pela Câmara Municipal a Lei que estabeleceu o Novo Código Tributário de Nova Campina, projeto que foi aprovado por maioria dos votos, sendo 07 favoráveis e 01 voto contrário, não contando com o voto da Presidente que dentre outros casos só votaria em caso de empate, de acordo com o art. 28, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município. Neste projeto a cobrança da taxa de custeio da iluminação pública já ficou instituída, através do seu Artigo 153 “Fica instituída a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Publica – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”

Salientamos ainda que no mês de dezembro de 2017 foi aprovado a Lei que autoriza o município firmar convênio com a concessionaria de energia elétrica para fins de cobrança e repasse relativos a esta contribuição, desta vez aprovado por unanimidade dos vereadores, onde em seu artigo 6, parágrafo único estabelece “Deverão ser destinados ao Fundo Municipal todos os recursos arrecadados com a CIP, para custear os serviços de iluminação publica previstos na Lei Municipal nº 1.003, de 11 de setembro de 2017 – Institui o Código Tributário Municipal”.

Com estas considerações informamos que o Projeto de Lei, que entrou em votação em Sessão Extraordinária, na última quinta-feira, não estabelecia a criação de nenhum novo imposto ou cobrança, estabelecendo apenas o percentual destinado a Concessionária de Energia Elétrica em razão da operação de cobrança e repasse dos valores para o Tesouro Municipal.

Pedimos a toda população que não acreditem em informações inverídicas que constantemente vêm sendo espalhadas na internet, pois as mesmas não passam de Fake News, e contamos com a colaboração de todos para que tenham um olhar crítico na internet, seja com o veículo que costuma acompanhar, seja com as informações que sua família compartilha, ou seja com o que o seu colega de trabalho comenta com você, pois por mais real que possa parecer a informação, sempre é bom checar os fatos.

A Prefeitura Municipal de Nova Campina repudia toda veiculação de notícias falsas, uma prática irresponsável e inconsequente que tenta provocar controvérsias entre a população e a administração pública e se coloca à disposição de todos para futuros esclarecimentos, se comprometendo sempre com a veracidade dos fatos. 

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Nova Campina