Prefeitura de Nova Campina convoca servidores para recadastramento obrigatório

Publicado em 14/09/2022 | 15:20

Os servidores da Prefeitura de Nova Campina têm até o dia 10 de outubro para fazer a “Atualização Obrigatória de Dados Cadastrais e a Qualificação Cadastral dos Agentes Públicos do Município de Nova Campina”, conforme estabelece o Decreto nº 3579, publicado no Diário Oficial Eletrônico, Edição 376, de 12 de setembro de 2022. O prazo foi aberto nesta segunda-feira, 12 de setembro.

Segundo o Artigo 2º, são considerados agentes lato sensu os Secretários Municipais, servidores titulares de cargo público, empregados públicos, colocados em disponibilidade, inativos, pensionistas, licenciados, afastados, requisitados, cedidos, temporários, comissionados, conselheiros municipais, avulsos, autônomos (prestadores de serviço), sem vínculo de emprego/estatutário.

Parágrafo único. A não observância dos prazos fixados no presente Decreto possibilita aplicação de sanções disciplinares exclusivamente aos servidores públicos concursados e comissionados, tais como advertência, suspensão e destituição do comissionamento ou da função gratificada.

Artigo 11. O restabelecimento do pagamento ocorrerá em até 05 dias úteis seguintes ao da entrega de toda a documentação exigida para a atualização cadastral e para a qualificação cadastral.

Para ler o decreto na integra acesse https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MjgzOTEx