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Refis 2021 é prorrogado até 30 de novembro

Publicado em 09/02/2021 | 08:03

Conforme o Decreto nº. 3226, de 30 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 136 de 1 de setembro de 2021, o Refis 2021 fica prorrogado até 30 de novembro de 2021.

Artigo 1º. Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo do Programa de Recuperação Fiscal, tendo como prazo final de vigência para opção pelo REFIS até a data de 30 de novembro de 2021, conforme previsão do artigo 16º da Lei Municipal nº 1123/2021.

Portanto os contribuintes que têm débitos tributários com o município de Nova Campina têm mais 90 dias para quitar suas dívidas através do programa.

O Refis - Programa de Recuperação Fiscal tem como objetivo promover a regularização das contas de contribuintes inadimplentes com o município. O programa vai conceder descontos de até 100% de multas e juros. A proposta também possibilita o parcelamento dos débitos em até 60 vezes.

Os contribuintes que se interessarem deverão comparecer pessoalmente à Prefeitura até 30 de novembro no setor de Tributos e Dívida Ativa de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h00 e das 13h00 às 17h.

Mais informações podem ser obtidas, através do telefone (15) 3535.6100, falar com Claudio.

Assessoria de Imprensa