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Refis 2022 é prorrogado até 30 de setembro

Publicado em 07/06/2022 | 08:57

Conforme o Decreto nº. 3485, de 29 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 325 de 30 de junho de 2022, o Refis 2022 fica prorrogado até 30 de setembro de 2022.

Artigo 1º Fica prorrogado, por igual período, o prazo previsto no artigo 4º, § 1º da Lei Municipal 1165, 18.Mar.22, do Programa de Recuperação Fiscal. Parágrafo único: O prazo final de vigência para opção pelo REFIS até a data de 30 de setembro de 2017, conforme previsão do artigo 16 da referida lei.

Portanto os contribuintes que têm débitos tributários com o município de Nova Campina têm mais 90 dias para quitar suas dívidas através do programa.

O Refis - Programa de Recuperação Fiscal tem como objetivo promover a regularização das contas de contribuintes inadimplentes com o município. O programa vai conceder descontos de até 100% de multas e juros. A proposta também possibilita o parcelamento dos débitos em até 60 vezes.

Os contribuintes que se interessarem deverão comparecer pessoalmente à Prefeitura até 30 de setembro no setor de Tributos e Dívida Ativa de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h00 e das 13h00 às 17h.

Mais informações podem ser obtidas, através do telefone (15) 3535.6100, falar com Daniela.

Assessoria de Imprensa