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REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL É APROVADA NA CÂMARA

Publicado em 30/08/2017 | 11:44

A Câmara Municipal de Nova Campina, realizou na noite desta terça-feira (29/08) a 16ª Sessão Extraordinária do corrente exercício, que contou com a participação da prefeita Josi do Eliel, toda sua equipe de trabalho e a população local.

Durante a sessão foram colocados em pauta para votação dois projetos de grande valia para o município, de autoria do Poder Executivo, um estabelecendo a planta genérica do município e outro que institui o Código Tributário Municipal - CTM.

O município necessitava de uma Reforma na questão Tributária, pois a Lei que estava em vigência no município era muito antiga, e suas bases de cálculos desatualizadas.

Com a nova Reforma Tributária aprovada, o município fica habilitado em manter a qualidade dos serviços públicos e na vida dos munícipes.

A nova Lei além de atualizar o método da base de cálculo, possibilita ao cidadão de baixa renda a isenção no pagamento do IPTU, desde que suas condições estejam previstas na Lei, sendo mais justa e igualitária dentro das condições de cada cidadão.

Os projetos acima citados, foram aprovados e serão encaminhados para a Prefeitura para que a prefeita possa sanciona-las no prazo de 15 dias, possibilitando sua vigência já para o ano de 2018.